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rescisão

Uma ação do Presidente cancelando autoridade orçamental anteriormente apropriou-se, mas ainda não obrigadas ou gasto. Se duas casas do Congresso não aprovar a proposta rescisão no prazo de 45 dias, o Presidente deve obrigar a BA como pretendido pelo Congresso.

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Penulis

  • Azinhais
  • (Lisbon, Portugal)

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